Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22-09-2022, N.º de Processo: 481/10.4BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; fraude em carrocel; ónus da prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 199/2022-T de 2022-11-18
IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS
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