Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-05-2021, N.º de Processo: 0160/08.2BELRS 0284/16
Dupla Tributação; IRC; Provisões
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 521/2021-Tde 2022-01-17
IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado.