Descontinuação do modo de preenchimento dos pedidos de reembolso de IVA a outros Estados membros
Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes
Entrega da Declaração Trimestral de abril de 2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-03-2022, N.º de Processo: 00380/07.7BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Tributação autónoma; despesa não documentada; autenticação da operação.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 628/2020-T de 2022-11-29
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.