Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
Supremo Tribunal de Justiça
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil
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Processo: n.º 21328, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º; verba 2.27 da lista I
Assunto: Taxas – Obras efetuadas numa casa para habitação própria e permanente
Processo: n.º 21288, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 21.º
Assunto: Deduções – Aquisição e despesas de conservação e reparação de viatura ligeira de mercadorias com lotação de 6 lugares, necessária ao exercício da atividade
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Processo: n.º 21391, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º; verba 4.2 da Lista I; al. j) do n.º 1 do artigo 2.º
Assunto: Taxas – Preparação de terreno para vinicultura e serviços relacionados
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 0851/10.8BELRS 0245/16
IVA; dedução; fatura; retificação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 27/2020-T de 2020-10-26
IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes.