Novidades
Notícias técnicas - 5 de agosto de 2022
5 Agosto 2022
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Planos prestacionais – diferimento do pagamento de contribuições
Registo do pedido de plano prestacional de pagamento das contribuições diferidas - será disponibilizada na Segurança Social Direta, a partir do próximo dia 10 de agosto, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-11-2021, N.º de Processo: 00038/02.3BTPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; liquidação adicional versus liquidação corretiva/parcial.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 168/2021-T de 2021-10-22
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado.
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