Portaria n.º 179-A/2024/1, de 5 de agosto
Finanças e Agricultura e Pescas
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.
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Justificação do justo impedimento
Portal das Finanças
Está disponível uma nova funcionalidade para a submissão de justificações do justo impedimento (Artigo 12.º - A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados). Para o efeito, os contabilistas certificados devem aceder a «Comunicações dos contabilistas certificados/ Entregar Justificação»
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 05-06-2024, n.º de processo: 0924/17.6BEPRT
Valor da causa; IRC; regime especial de tributação; grupo de empresas; sociedade dominante; direito comunitário; questão prejudicial; reenvio prejudicial; liberdade de estabelecimento.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 234/2023-T, de 2024-01-24
IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – artigos 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS.
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