Aviso n.º 18/2026/2, de 2 de janeiro
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2026.
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Portaria n.º 4/2026/1
Economia e Coesão Territorial
Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.
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Oficio-circulado n.º 25101/2026, de 02/01
IVA - Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
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Ofício-circulado n.º 25099/2026, de 02/01
Alterações ao CISV decorrentes da publicação da Lei do OE/2026
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Ofício-circulado n.º 16074/2025, de 30/12
Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) - Condicionalismos à importação
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Portal das Finanças - Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço - CBAM
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Segurança Social - Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Anual e Declaração Trimestral
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Processo: 24571, com despacho de 2025-05-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 112) - Vogal do conselho de administração com função de diretor executivo 
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Processo: 24972, com despacho de 2025-07-14, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 112) 
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Processo: 24793, com despacho de 2025-08-05, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Rendimentos de trabalho dependente e independente obtidos em Portugal, por médico residente em Espanha 
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Processo: 25065, com despacho de 2025-07-24, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) 
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Processo: 25247, com despacho de 2025-08-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 13)
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Processo: 25384, com despacho de 2025-08-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) 
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Processo: 25431, com despacho de 2025-08-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219) 
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Processo: 25385, com despacho de 2025-08-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) 
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Processo: 26262, com despacho de 2025-08-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) 
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Processo: 24840, com despacho de 2025-07-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) 
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Processo: 25327, com despacho de 2025-09-10, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 596/2024-T, de 2024-12-30
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea n) e n.º 5, do Código do IRC.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,1-10-2025, N.º de Processo: 02398/15.7BELRS 
Imposto de selo; Taxa de serviço; Comerciante.
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