Ofício-circulado n.º 15870/2021, de 22/12
Exportação de Vacinas contra SARS-COV – Condicionalismos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 82/13.5BELRS- CT
IRC; sociedade insolvente.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 372/2020, de 2021-04-26
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição.