Decreto-Lei n.º 3/2024, de 5 de janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social.
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Processo: n.º 24 587, com despacho de 2023-07-12, do diretor-geral
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 44.º-B - Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis.
Assunto: Redução até 25 por cento da taxa do IMI a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética.
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Processo: n.º 22 835, com despacho de 2023-02-27, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 112.º - Taxas
Assunto: Agravamento de taxa do IMI - Controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável.
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Processo: n.º 23 263, com despacho de 2023-07-12, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Início da tributação
Assunto: Alteração do destino - construção/revenda - consórcio
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Processo: n.º 24 574, com despacho de 2023-12-27, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 60.º - Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
Assunto: Isenção de IMT/IS (requisitos objetivos); Fusão de atividades; Localização e conceito de "operações de reestruturação"; Razões económicas válidas para a efetivação da operação.
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Processo: n.º 24 670, com despacho de 2023-12-29, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial
Assunto: Aquisição de participações sociais de uma sociedade que é proprietária de imóveis.
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Processo: n.º 25 093, com despacho de 2023-12-19, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Artigo/Verba: Art.º 6.º - Localização das operações
Assunto: Localização e tributação de aluguer de imóvel sito fora do território nacional.
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Processo: n.º 25 257, com despacho de 2023-12-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 36.º - Delimitação de competências em matéria de faturação
Assunto: Regime Especial do IVA das Agências de Viagens - Valor tributável (margem bruta)
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Processo: n.º 25 289, com despacho de 2023-12-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Enquadramento de atividades extracurriculares e do valor cobrado referente a material escolar.
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Processo: n.º 25 345, com despacho de 2023-12-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 18.º - Taxas do imposto
Assunto: Taxa a aplicar na aquisição intracomunitária de aparelhos ortodônticos.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-11-2023, n.º de processo: 554/06.8BECTB
Sujeito passivo misto; subvenções; base tributável; prorata.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 573/2022-T, de 2023-09-01
IVA – direito à dedução; descritivos das faturas.
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