Decreto-Lei n.º 53/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
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Circular 17/2023, de 03/07
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira - 2.º Semestre 2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-05-2022, N.º de Processo: 02067/12.0BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; encargos financeiros; benefício fiscal; Circular 7/2004; excesso de pronúncia; inconstitucionalidade;
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 295/2022-T, de 2023-03-01
IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada.
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