Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-12-2024, N.º de Processo: 1721/10.5BESNT
IVA; FATURAS FALSAS; ÓNUS DA PROVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 354/2024-T, de 2024-10-31
IRC – RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades. Dedutibilidade de juros (cash-pooling intragrupo) nos termos do artigo 23.º do CIRC.
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