Processo: 25365, com despacho de 2024-02-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.24º - Variações patrimoniais negativas
Assunto: Distribuição de reserva de fusão - dispensa de retenção na fonte
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Processo: 26544, com despacho de 2024-05-29, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Estados Unidos da América
Artigo/Verba: Art.6º - Rendimentos de bens imobiliários
Assunto: Tributação de rendimentos prediais auferidos em Portugal nos termos da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Estados Unidos da América
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 24-04-2024, N.º de Processo: 05/24.6BALSB
“Princípio da atração” consagrado na alínea b) do número 2 do artigo 3.º do Código do IRS
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 75/2023-T, de 2024-02-02
IVA; Autoridade de caso julgado; exceção de caso julgado; prazos para o exercício do direito à dedução
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