Diploma: CIRS
Artigo: 31º
Assunto: Enquadramento do exercício de atividade na área da engenharia
Processo: 3338/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-10-31
Diploma: CIRS
Artigo: 12.º
Assunto: Tributação de prémio atribuído em concurso por Fundação
Processo: 4131/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2018-06-22
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º e 73.º
Assunto: Permutas de partes sociais - Exclusão da tributação prevista no n.º 8 do artigo 10.º do CIRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-06-2021, N.º de Processo: 01901/18.5BEPRT
Isenção; locação de imóveis; IVA
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 481/2020-T de 2021-05-31
IRS. Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos.