Processo: n.º 25 376, com despacho de 2023-10-30, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação 
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.º 22.º - Organismos de Investimento Coletivo 
Assunto: Conversão de sociedade anónima em OIA imobiliário sob forma societária.
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Processo: n.º 25 800, com despacho de 2024-02-12, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Extensão da obrigação de imposto 
Assunto: Serviços de formação online prestados por uma entidade não residente sem estabelecimento estável - Retenção na fonte.
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Processo: n.º 25 157, com despacho de 2024-01-18, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.º19.º-B - Incentivo fiscal à valorização salarial 
Assunto: Incentivo fiscal à valorização salarial previsto no artigo 19.º-B do EBF - leque salarial tempo parcial.
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Processo: n.º 25 957, com despacho de 2024-02-23, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo/Verba: Art.º 11.º - Caducidade das isenções. 
Assunto: Isenção de IMT Aquisição de prédios para revenda - Aplicação temporal do n.º 5, do artigo 11.º do CIMT, na redação dada pela Lei, n.º 56/2023, de 6 de outubro.
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Processo: n.º 25 911, com despacho de 2024-02-22, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.º 60.º - Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação. 
Assunto: Isenção de IMT e de IS; Cisão de empresas; Conceito de ramo de atividade [Art.º 60.º n.ºs 1, 3 al. c), subalínea i) e n.º 4, al. b) do EBF].
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-12-2023, n.º de processo: 346/09.2BELRS
IRS; adiantamento por conta de lucros; ónus da prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 47/2023-T, de 2023-09-03
IVA – Fusão por incorporação – Neutralidade
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às disposições em matéria de IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que facilitam as vendas à distância de bens importados e à aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros e dos regimes especiais de declaração e pagamento do IVA na importação.
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma isenção ou redução mais rápida e mais segura dos impostos em excesso retidos na fonte.
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