Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-12-2021, N.º de Processo: 01704/05.7BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS; métodos indiretos; pressupostos; fundamentação; ónus de prova; errónea quantificação; critério.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 314/2021-T de 2022-01-27
IRS – Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal.