Despacho n.º 10466-B/2024, de 4 de setembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.
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Processo: 26068, com despacho de 2024-09-02, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Gratificações de balanço - isenção de IRS no ano de 2024 - Lei nº 82/2023, de 29/12, artigo 236.º, n.ºs 1 e 2
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Processo: 22411, com despacho de 2024-08-06, do Diretor-Geral
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Verba 10.2 - Garantias de prazo igual ou superior a um ano
Assunto: Imposto do Selo - Verba 10 da TGIS - Garantias Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2024, N.º de Processo: 149/06.6BELSB
IVA – artigo 23º; método de dedução do IVA nas SGPS; opção pelo método de afetação real; cessação da utilização do método da afetação real
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 216/2022-T de 2023-02-03
IRC - Declaração de substituição.
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