Novidades
Notícias técnicas - 6 de agosto 2025
6 Agosto 2025
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Região Autónoma da Madeira - Tabelas Retenção na Fonte - Agosto e Setembro 2025
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Segurança Social - Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros
Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2025, N.º de Processo: 1928/12.0BELRS
MÉTODOS INDIRETOS; INCUMPRIMENTO DECLARATIVO IRC E IVA; FALTA DE APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 444/2024-T, de 2024-11-29 
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário 
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