Processo: 25413, com despacho de 2024-03-28, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Regime do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II
Artigo/Verba: Art.4º - Despesas de investimento elegíveis
Assunto: CFEI II - Não elegibilidade de encargos capitalizados relativos a comissões, honorários legais e imposto do selo
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Processo: 24965, com despacho de 2024-04-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.41º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas
Assunto: Taxa de IRC e majoração dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho
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Processo: 25311, com despacho de 2024-04-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.41º-A - Remuneração convencional do capital social
Assunto: Redução do capital social - o incumprimento do disposto na alínea d) do nº1 do art.º 41º-A do EBF.
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Processo: 24026, com despacho de 2024-04-08, do Diretor-Geral
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasArtigo/Verba: Art.73º - Definições e âmbito de aplicação
Assunto: Operação de entrada de ativos- transferência de estabelecimento estável em Portugal para sociedade aí residente
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-06-2024, N.º de Processo: 01296/15.9BEPRT
Sujeição a IVA; comissão do prestamista
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 200/2022-T de 2023-01-28
IRC - Preços de transferência; §s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE.
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