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Lei n.º 84/2021
Assembleia Da República
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Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-06-2021, N.º de Processo: 01508/04.4BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
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2021-05-06
IVA – Compra e Venda de Imóveis - Cálculo do pro rata de dedução.