Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
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Processo: n.º 25 145, com despacho de 2023-11-24, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 16.º - Valor tributável nas operações internas.
Assunto: Quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços
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Processo: n.º 25 180, com despacho de 2023-11-24, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 1.º - Incidência objetiva.
Assunto: Indeminização satisfeita por companhia de seguros ao lesado - Enquadramento da operação - Operação fora do campo de incidência do imposto.
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Processo: n.º 25 163, com despacho de 2023-11-24, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Exclusões do direito à dedução.
Assunto: Exclusões do direito à dedução - IVA suportado na aquisição de motociclo elétrico.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-10-2023, n.º de processo: 1468/09.5 BELRS
IRC; Região Autónoma da Madeira; estabelecimento estável; princípio da igualdade.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 782/2021-T, de 2023-01-09
IRS - Residente não habitual e isenção de IRS.
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2712 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pormenores das informações a transmitir pelos sistemas aduaneiros nacionais ao sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado para os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de «introdução em livre prática.
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