Circular n.º 2/2024, de 02/02 
Tabelas de retenção - Região Autónoma dos Açores.
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Ofício-circulado n.º 20 264/2024, de 05/02
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023.
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2024, de 6 de fevereiro
Banco de Portugal
Regulamenta a aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, de limites de montante às operações de pagamento eletrónicas em que sejam beneficiárias a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 20-12-2023, n.º de processo: 02868/15.7BELRS
IRC; tributação autónoma; remuneração; administrador.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 739/2022-T, de 2023-07-31
Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito.
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