Finanças
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Portaria n.º 38-C/2023
Finanças E Ambiente E Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 9503/16.4BCLSB
Impugnação judicial; IRC; liquidação oficiosa; audição prévia.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 311/2022-T de 2022-10-26
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de fundamentação.