Portaria n.º 22/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial
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Ofício-circulado n.º 15872/2021, de 28/12
COVID-19. Franquia de direitos / isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020.
Processo: 2021000651 - IV n.º 21732 com despacho concordante de 2021.11.01, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código Civil (C.C.)
Artigo: Art.º 1.º, n.º 1, art.º 2.º, n.º 1, art.º 2.º, n.º 2, al. a), art.º 12.º, n.ºs 1 e 2, art.º 17.º, n.º 1, al. d), art.º 17.º, n.º 2, art.º 27.º do CIMT; art.º 211.º, art.º 270.º, art.ºs 1543.º a 1575.º do CC.
Assunto: Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro
Processo: 2021000729 - IV n.º 21883 com despacho concordante de 2021.10.20, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º
Assunto: Enquadramento fiscal em sede de IMT, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações.
Processo: 2021000746 - IVE n.º 21902, com despacho concordante de 2021-10-03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: Art.º 1.º, n.º 1, art.º 1.º, n.º 3, al. c), art.º 2.º, n.º 2, al. b), art.º 3.º, n.º 3, al. a), art.º 4.º, n.º 4, al. e), art.º 6.º, al. e), art.º 26.º, n.º 1, 3 e 11 e art.º 28.º, n.º 1 do CIS
Assunto: Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes
Processo: 2021000894 - IVE n.º 22101, com despacho concordante de 2021.10.29, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Artigo: alínea e) do n.º 5 do artigo 1.º do CIS e verba 1.1 e 1.2 da TGIS
Assunto: Exclusão de incidência - outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis em que é justificante a Santa Casa da Misericórdia local
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 195/09.8BELRS- CT
CIRS; regime transitório; categoria G; alteração ao uso do solo.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 469/2020, de 2021-05-26
IVA. Direito à dedução. Faturas. Notas de crédito. Falta de requisitos formais.