Aviso n.º 177/2023, de 4 de janeiro
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023
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Aviso n.º 1/2023, de 5 de janeiro
Negócios Estrangeiros
Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em conformidade com o seu artigo 13.º
Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01
Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação
Processo: n.º 21611, por despacho de 27-12-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 9.º
Assunto: Isenções nas operações internas - Aluguer de quartos
Processo: n.º 24116, por despacho de 27-12-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do Artigo 18.º
Assunto: Taxa do imposto - "Pão de Pita"
Pedido online de Número de Identificação de Segurança Social
A segurança social disponibiliza um novo serviço online para pedido de Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para cidadãos estrangeiros ou para cidadãos portugueses sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-02-2022, N.º de Processo: 01105/13.3BELRS
IRS; benefícios fiscais; direitos de autor
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 240/2022-T, de 2022-10-28
IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT