Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
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Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.
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Secretaria regional das finanças - Despacho n.º 2/2025
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2025.
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Segurança Social (Guia prático) - Medidas de Apoio Imediato às Entidades Empregadoras e Trabalhadores Independentes Afetados pelos Incêndios Ocorridos entre 15 e 19 de setembro
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Segurança Social (Guia prático) – Regime de Layoff
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Segurança Social (Guia prático) – Fundo de garantia salarial 
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Processo: 20671, com despacho de 2023-12-06, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.59º - Tributação de casados e de unidos de facto
Assunto: União de facto - Opção pela tributação conjunta no ano do falecimento de um dos unidos de facto
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Processo: 21974, com despacho de 2023-12-28, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72.º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 112)
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Processo: 21697, com despacho de 2023-12-28, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 12/2010, de 07/01 (código 802)
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Processo: 25246, com despacho de 2023-09-07, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
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Processo: 22683, com despacho de 2023-12-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
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Processo: 22800, com despacho de 2023-12-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 122)
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Processo: 23481, com despacho de 2023-11-20, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.102º - Pagamentos por conta
Assunto: Pagamentos por conta - Cessação da obrigatoriedade
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-09-2024, N.º de Processo: 268/09.7BELRS
IRC; retenções na fonte; rendimentos prediais
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 310/2024-T, de 2024-09-03
IRC - OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE).
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Acórdão do TJUE, Processo C 601/23, de 19 de dezembro de 2024 - Credit Suisse Securities (Europe)
«Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Reembolso da retenção na fonte concedido aos beneficiários de dividendos residentes que tenham resultado negativo no final do exercício fiscal de recebimento dos dividendos — Não reembolso da retenção na fonte aos beneficiários de dividendos não residentes — Diferença de tratamento — Restrição — Comparabilidade — Justificação»
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