Circular n.º 7/2022, de 04/07
Retenção na Fonte sobre as Pensões - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente.
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Circular n.º 8/2022, de 04/07
Retenção na Fonte sobre as Pensões - Tabelas de Retenção - 2022 - Região Autónoma dos Açores.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-10-2021, N.º de Processo: 00002/10.9BEAVR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas, ónus da prova, IVA.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 623/2021-T de 2022-05-24IRC - Benefício fiscal.
Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais.
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Decisão (UE) 2022/1108 da Comissão, de 1 de julho de 2022
Relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia
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