Portaria n.º 191/2023, de 6 de julho
Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
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Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-06-2022, N.º de Processo: 01563/18.0BEBRG
IRS; tabela de atividades profissionais a que se reporta o artigo 151.º do CIRS; simplificado
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 141/2022-T de 2022-11-28
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC. 
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