Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Processo: 4404/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 20-06-2018
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º
Assunto: Mais-valias imobiliárias – Regime especial consignado no artigo 11.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31-12-2014
Processo: 3231/2017, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 05-07-2018
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º
Assunto: Alienação de imóvel – Constituição de propriedade horizontal no período em que vendeu o usufruto
Processo: 2148/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-07-28
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º, 44.º, 45.º, 46.º e DL n.º 442-A/88, de 30/11
Assunto: Alienação de imóvel em compropriedade – Nua propriedade adquirida onerosamente e usufruto adquirido gratuitamente por óbito dos usufrutuários (consolidação) – Valores e datas a considerar
Medidas de apoio aos trabalhadores independentes e empresas
Diferimento do pagamento de contribuições
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-06-2021, N.º de Processo: 0171/13.6BEBJA
IRC; Terreno submerso por albufeira
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo C 218/21 de 2022-05-05
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Taxa — Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do fator trabalho — Anexo IV, ponto 2 — Reparação e renovação em residências particulares — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos serviços de reparação e manutenção de elevadores de imóveis afetos à habitação