Processo:  n.º 22849, por despacho de 2023-01-31, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)  
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 18.º 
Assunto: IVA – Taxas – Verba 2.22 da Lista I
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Processo: n.º 23453, por despacho de 2023-04-21, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 9.º 
Assunto: Isenção - Atividades de apoio social com alojamento
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Processo: n.º 23496, por despacho de 2023-03-13, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 18.º 
Assunto: IVA – Taxas - Gel de lavagem íntima
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-09-2023, N.º de Processo: 1212/13.2BELRA
Benefícios fiscais; isenção; deficientes; cessação do benefício por incumprimento
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 492/2022-T de 2022-12-02
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.
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