Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT.»
Mais informação
aqui
Declaração recapitulativa de IVA
Descontinuação do modo de preenchimento offline.
Nota Informativa
Imposto sobre o valor acrescentado - Novas regras de simplificação nas transações intracomunitárias.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, n.º de processo: 31/19.7BCLSB
Impugnação judicial; ato de liquidação; tribunal competente em razão da hierarquia.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 876/2019-T de 2020-07-14
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável.
Acórdão do TJUE, Processo C 405/19, 1 de outubro de 2020 – Vos Aannemingen
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 2, alínea a) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Serviços de que terceiros também beneficiaram — Existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo — Existência de uma relação direta e imediata com uma ou várias operações efetuadas a jusante.