Acordos Prévios sobre Preços de Transferência
Folheto Informativo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-02-2022, N.º de Processo: 00264/14.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Associação de Municípios; Isenção de IRC.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 558/2021-T de 2022-02-14
IRS – enquadramento de rendimentos da categoria B – intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.
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