Lei n.º 56/2023
Assembleia aa República
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
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Processo: n.º 23150, por despacho de 2023-01-31, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 18.º
Assunto: Taxas do Imposto - Reabilitação de imóvel
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Processo: n.º 23524, por despacho de 2023-03-16, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 2.º
Assunto: Incidência subjetiva – Serviços de construção civil
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Processo: n.º 23701, por despacho de 2023-05-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 2º
Assunto: Incidência subjetiva – Serviços de construção civil
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Valores limite da compensação devida ao trabalhador em teletrabalho
Exclusão de base de incidência contributiva
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-11-2022, N.º de Processo: 03693/10.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC, nulidade da sentença, inutilidade superveniente da lide
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 398/2022-T, de 2023-05-02
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.
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