Processo: T120 2008833 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 23-03-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 18º Verba 1.8 - Lista II
Assunto: Rissóis de camarão
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Processo: T201 2008104 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 03-03-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 18º Verba 2.14 - Lista I
Assunto: Faturação
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Processo: A200 2009005 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 23-03-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 13 e nº 29
Assunto: Museu - Transmissão de artigos em prata, bem como o aluguer de espaços
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Processo: A100 2008083 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 31-03-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 27
Assunto: Intermediação em contratos de financiamento
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