Circular n.º 4/2026, de 27/07
Centrais eólicas / parques eólicos e centrais solares. Avaliação e tributação em IMI.
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Alteração à declaração periódica do IVA
Respostas a questões frequentes.
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Regulamento dos bens de dupla utilização
Comissão Europeia lança consulta pública para avaliação.
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Processo: 30 426, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Fornecimento de refeições escolares por IPSS.
Apoio ao serviço de refeições nos estabelecimentos escolares, utilizando os recursos
humanos das IPSS.
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Processo: 30 483, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Conceito de transmissão de bens.
Assunto: Trespasse
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Processo: 30 492, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.5 
Assunto: Taxa de IVA a aplicar na locação de equipamento ou dispositivo médico utilizado no diagnóstico e monitoramento de cancro, doenças neurológicas e cardíacas. 
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Processo: 30 497, com despacho de 2026-07-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Conceito de transmissão de bens.
Assunto: Donativo em espécie a uma fundação
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 826/2025-T, de 2026-05-19
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º 6, alínea b) do Código do IVA. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, n.º do processo 00397/17.3BEVIS 
IRS – 5.º, n.º 2 H) do CIRS; retenção adiantamento por conta de lucros; prestações suplementares.
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