Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 01056/15.7BELRS 0931/17
IVA; Rectificação; Prazo; Erro de Facto
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 176/2020-T de 2021-04-26
IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS.