Novidades legislativas, diplomas e acórdãos
Ofício-circulado n.º 30252/2022, de 06/12
IVA - Lista das moedas de ouro.
Decisão de Execução (UE) 2022/2385 do Conselho, de 6 de dezembro de 2022
Altera a Decisão de Execução 2013/805/UE que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 1454/11.5BESNT
IRS; omissão de proveitos.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 793/2022-T de 2022-09-12
IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas.
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