Lei n.º 68/2023, de 7 de dezembro
Assembleia da República
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
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Processo: n.º 22 177, com despacho de 2023-12-04, do diretor-geral
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Verba 10.3 - Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos
Assunto: Hipoteca voluntária dada como contragarantia de uma garantia bancária autónoma
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Processo: n.º 25 202, com despacho de 2023-11-24, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Conceito de prestação de serviços.
Assunto: Pagamento de uma compensação financeira (indemnização).
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Processo: n.º 25 167, com despacho de 2023-11-24, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Consultoria dermocosmética efetuada por farmacêutico - Uso de medicamentos e/ou suplementos alimentares..
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 08-11-2023, n.º de processo: 02622/07.0BELSB
Impugnação judicial; IVA; locação financeira; veículo automóvel.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 229/2021-T, de 2022-02-28
IRC. Procedimento inspetivo interno. Benefícios fiscais à interioridade. Direção efetiva. Ónus da prova.
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