Despacho n.º 1899-A/2023
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
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Processo: 2022 0002101, sancionado por despacho de 2022-12-15, da Subdiretora-Geral dos Impostos sobre o Rendimento e das Relações Internacionais – PIV 22968
Diploma: Código do IRC
Artigo: 92.º
Assunto: Aplicação da limitação prevista no artigo 92.º - Artigo 50.º-A do Código do IRC
Processo: 2021 0001189, sancionado por despacho de 2022-12-12, pela Subdiretora-Geral dos Impostos sobre o Rendimento e das Relações Internacionais – PIV 20416
Diploma: Código do IRC
Artigo: 50.º-A
Assunto: Contratos de licença para utilizar o software de fontes
Processo: 2022 004738, PIV 23734, sancionado por Despacho, de 05 de dezembro de 2022, da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: Código do IRC
Artigo: 4.º
Assunto: Gastos suportados com a participação dos colaboradores em conferências realizadas fora do território português - localização dos serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-03-2022, N.º de Processo: 0415/13.4BELRS
IVA; Dedução; Reembolso; Caducidade do direito à liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 15/2022-T de 2022-09-07
IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária.