Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-12-2023, N.º de Processo: 0492/19.4BELRA
IVA; aquisições intracomunitárias de viaturas; relevância do ISV suportado
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 369/2021-T de 2022-11-30
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.
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