Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
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Rendimento e imposto pago em Portugal
Certificado para não residentes.
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SEGURANÇA SOCIAL - GUIA PRÁTICO – Pagamento de Contribuições à Segurança Social (Atualização)
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Processo: 23747, com despacho de 2023-11-20, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel cuja nua-propriedade foi adquirida antes de 1989 - Exclusão de tributação
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Processo: 22122, com despacho de 2023-12-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Aquisição de imóvel rústico antes de 01-01-1989 e alienação como terreno de construção após 01-01-1989 - Não exclusão de tributação
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Processo: 22855, com despacho de 2023-11-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel afeto a HPP em caso de divorcio - espaço temporal entre ata de conciliação e a venda do imóvel
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Processo: 21506, com despacho de 2023-12-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.24º - Rendimentos em espécie
Assunto: Criptoativos - Recebimentos em moeda virtual
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Processo: 23363, com despacho de 2023-11-20, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.25º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções
Assunto: Licença sem vencimento com contribuições efetuadas para a CGA - Inscrição na Declaração Modelo 3
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Processo: 25330, com despacho de 2023-11-20, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.45º - Valor de aquisição a título gratuito
Assunto: Valor de aquisição por doação isenta - Imóvel objeto de 2ª avaliação nos termos do IMI
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Processo: 22724, com despacho de 2023-12-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.46º - Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis
Assunto: Alienação de imóvel construído pelo próprio sem licença de habitabilidade - quantificação das benfeitorias realizadas no imóvel
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-09-2024, N.º de Processo: 164/07.2BESNT
Fundamentação; requalificação de rendimentos
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 744/2023-T, de 2024-09-03
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.
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