Decreto Regulamentar n.º 2/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
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Portaria n.º 177/2022
Agricultura e Alimentação
Décima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Decreto-Lei n.º 43-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2021, N.º de Processo: 01906/12.0BELRS
IRC; Derrama; Regime Especial De Tributação; Sociedade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 711/2020-T de 2021-07-07
IRS – Mais Valias – Exclusão de Incidência – Aumento de capital.