Nova FAQ sobre Isenção IVA Transitória Aplicável a Determinados Produtos Alimentares (34-4882)
Disponível em: Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > IVA > Enquadramento Legal > Isenções (Exceto art. 53.º)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-10-2021, N.º de Processo: 1113/05.8 BELSB
IVA; reembolso; sociedade estabelecida em país terceiro (fora da EU) 
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 62/2022-T de 2022-10-14
IRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França.
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