Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024, de 7 de junho 
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.
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Decreto-Lei n.º 40/2024, de 7 de junho
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.
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Acórdão (extrato) n.º 296/2023, de 7 de junho
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 2.º, 3.º e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária do Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na versão e período de vigência conferidos pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 08-05-2024, n.º de processo: 0906/13.7BELRS
Taxa; mais-valias; aplicação da lei no tempo; juros indemnizatórios.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 90/2022-T, de 2022-07-06
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Atividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto.
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