Processo: n.º 18011, por despacho de 2020-08-31, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: al 9) do art. 9.º
Assunto: Isenções - Serviços de ensino e educação pré-escolar faturados aos alunos são abrangidos pela isenção da alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, desde que seja emitido Despacho de homologação junto da Direção Geral de Estabelecimentos Escolares
Mais informação
aqui
Processo: n.º 18081, por despacho de 2020-08-31, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: al a) do n.º 1 e do n.º 3 do art 18.º
Assunto: Taxas - Transmissão do produto «Desinfectante Cutâneo», com a marca comercial «solução alcoólica, anti-séptico, bactericida e fungicida 250 mL
Processo: n.º 18114, por despacho de 2020-08-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Lei n.º 13/2020, e Lei n.º 43/2020
Assunto: Isenções – Aquisição de bens necessários ao combate do surto de COVID-19 –Isenção temporária do IVA, no período compreendido entre 30/01/2020 e 31/10/20 (Lei n.º 43/2020, de 18/08/2020, prorrogado o prazo da isenção que findava a 31/07/2020)
Processo: n.º 18120, por despacho de 2020-08-31, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: Lei n.º 13/2020
Assunto: Isenções – A questão centra-se na dúvida se todos os bens adquiridos no combate à Covid-19, independentemente de constarem ou não, na Lista anexa e que faz parte da Lei n.º 13/2020, podem beneficiar da Isenção de IVA
Prorrogação do prazo para às 3 linhas de apoio no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social no âmbito da cultura
O Ministério da Cultura decidiu prorrogar até ao próximo dia 13 de setembro o prazo para preenchimento dos formulários referentes às 3 linhas de apoio criadas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Entidades que beneficiam da isenção de IVA – Despacho n.º 8422/2020, de 02/09
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2020, N.º de Processo: 230/09.0BECTB
Contribuições para a segurança social. Ajudas de custo "tir”.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 748/2019-T de 2020-04-07
IRS - Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial