Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 6 de setembro
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Publicação de FAQs - Contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio
Implicações em sede de IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-10-2021, N.º de Processo: 0610/15.1BELRA
Impugnação judicial; IRC; princípio da especialização do exercício; princípio da justiça
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 841/2021-T de 2022-07-27
IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; "colocação à disposição”