Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.
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Despacho SEAF, de 05/01/2026
Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro de 2026.
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Autoridade Tributária e Aduaneira
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Processo: 29492, com despacho de 2025-12-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025 - contagem do período de 10 anos 
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Processo: 27805, com despacho de 2025-03-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Programa Mais-Habitação - Alienação de habitação secundária e amortização em HPP do agregado familiar - Regime de comunhão geral de bens 
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Processo: 27953, com despacho de 2025-03-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de HPP - reinvestimento na compra de loja comercial convertida em habitação 
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Processo: 25748, com despacho de 2025-07-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Lei Mais Habitação - Alienação onerosa de habitação secundária e aplicação na amortização de crédito bancário sobre imóvel que não constitui HPP 
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Processo: 26481, com despacho de 2025-04-22, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de HPP - Período de permanência como HPP no imóvel objeto de reinvestimento 
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Processo: 26027, com despacho de 2025-04-01, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: HABITACAO PROPRIA E PERMANENTE ALIENADA NO ANO DE 2024 E REINVESTIDA NA AQUISICÃO, NO ANO DE 2023, OU SEJA, ANTERIORMENTE, DE UM OUTRO IMOVEL COM O MESMO DESTINO 
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Processo: 25136, com despacho de 2025-07-18, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento no pagamento de tornas para adquirir imóvel que afetou a HPP 
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Processo: 27814, com despacho de 2025-03-26, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Permuta de partes sociais - regime de neutralidade fiscal - valorização das novas participações na SGPS 
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Processo: 27781, com despacho de 2025-03-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Permuta de partes sociais - Regime da neutralidade fiscal 
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Processo: 27604, com despacho de 2025-03-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóveis (rústico e misto) não destinados a HPP - exclusão de tributação por amortização de capital em dívida de crédito à habitação destinado a HPP - Programa Mais Habitação 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 594/2024-T, de 2024-12-30
IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,11-09-2025, N.º de Processo: 128/17.8BELRS
IVA; Atividade económica; Associação 
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