Entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos do ano 2023
Obrigação de preenchimento do anexo SS da declaração de IRS. 
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Autoridade Tributária e Aduaneira
IRS Jovem 2024 
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Processo: n.º 19 849, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis.
Assunto: Dedução de rendas pagas com habitação social
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Processo: n.º 23 442, com despacho de 2024-03-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 43.º - Mais-valias
Assunto: Saldo positivo entre as mais e menos-valias resultante da alienação de partes sociais, relativo a micro e pequenas empresas, considerado em apenas 50 por cento do seu valor.
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Processo: n.º 22 302, com despacho de 2024-04-05, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º - Delimitação negativa de incidência.
Assunto: Bolsa atribuída a árbitro por associação desportiva.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-01-2024, n.º de processo: 283/10.8 BELRS
Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; norma especial anti abuso; inversão ónus da prova; dedutibilidade dos custos.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 508/2021-T, de 2022-06-27
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo 22.º CFI – RFAI- Investimentos elegíveis - Criação de postos de trabalho.
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