Ofício-Circulado n.º 20251/2023, de 07/02
Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro - Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 803/05.0BESNT
IRS; residência; convenção para evitar dupla tributação.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 493/2021-T, de 2022-10-19
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa.