Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M, de 8 de fevereiro 
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Mais informação aqui

Ofício-circulado n.º 20265/2024, de 07/02
Alterações à Declaração Modelo DMR - Declaração Mensal de Remunerações
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2023, N.º de Processo: 02471/19.2BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; IVA; ónus da prova
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 23/2022-T, de 2023-02-14
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
Mais informação aqui