Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A - Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência
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Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Presidência Do Conselho De Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 11/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
MAR
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho
Ofício-circulado n.º 15807/2021, de 07/01
Acordo de comércio e cooperação UE/Reino Unido.
Processo: 2044/17, PIV n.º 12209, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-10-2020
Diploma: Código do IRC
Artigo: 23.º
Assunto: Gastos relacionados com a garantia de empréstimo de terceiro
Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de janeiro de 2021
- O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 15 de janeiro.
- Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
Face à evolução da pandemia, o Governo assumiu a necessidade de atualizar para 2021 um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias:
• estabelece-se que todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo lay-off simplificado, lay-off do Código do Trabalho (motivado pela pandemia da doença Covid-19 e que se inicie após 1 de janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até 3 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), não havendo lugar a esforço adicional dos empregadores;
• cria-se o apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho;
• prorroga-se o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial até 30 de junho de 2021;
• estende-se ao elenco dos beneficiários do apoio à retoma os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência;
• mantém-se a dispensa parcial de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e médias empresas.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-07-2020, N.º de Processo: 00712/15.4BEAVR
IVA. Dedução de imposto de operação simulada. Fundamentação. Dúvida fundada sobre a existência e quantificação do facto tributário. Princípio do inquisitório. Ação inspetiva e exercício do contraditório: informações obtidas pela inspeção relativas a fornecedores do s.p. e âmbito de acesso ao respetivo conteúdo ao inspecionado. Elementos sigilosos.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 938/2019-T, de 2020-09-10
IRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Dividendos provenientes de países terceiros; Direito da União